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Conflito entre normas constitucionais : esboço de uma teoria geral
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  • PDF
  • Portuguese
  • Year: 2008
  • Author: Emerson Garcia
Benefícios fiscais do ICMS
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  • Portuguese
  • Year: 2019
  • Author: Ivan Ozawa Ozai
Lei do índio ou lei do branco - Quem decide? Sistemas jurídicos indígenas e intervenções estatais
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  • Portuguese
  • Year: 2019
  • Author: Assis da Costa Oliveira, Ela Wiecko Volkmer de Castilho (organizadores)
Decadência e Prescrição no Direito Tributário
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  • Portuguese
  • Year: 2010
  • Author: Margarete Gonçalves Barsani
Reformas (?) do Processo Penal: considerações críticas
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  • Portuguese
  • Year: 2008
  • Author: Nereu Jose Giacomolli