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Benefícios fiscais do ICMS
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  • Portuguese
  • Year: 2019
  • Author: Ivan Ozawa Ozai
Conflito entre normas constitucionais : esboço de uma teoria geral
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  • Portuguese
  • Year: 2008
  • Author: Emerson Garcia
Gestão de escritórios e departamentos jurídicos : a profissionalização do serviço jurídico para gestores e advogados
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  • Portuguese
  • Year: 2021
  • Author: Soares, Fábio Lopes Pedro, Wagner Osti
O direito processual penal militar : numa visão garantista : a conformação do processo penal militar ao sistema constitucional acusatório como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais na tutela penal militar
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  • Portuguese
  • Year: 2010
  • Author: Esdras dos Santos Carvalho
Sistemas De Investigac~Ao Preliminar No Processo Penal (Portuguese Edition)
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  • Portuguese
  • Year: 2003
  • Author: Aury Lopes Jr.
Manual de Direito Administrativo
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  • Portuguese
  • Year: 2011
  • Author: Carvalho Filho, José dos Santos
Direito Processual Penal - 18 Ed. - 2010
  • EPUB
  • PORTUGUESE
  • Year: 2011
  • Author: Rangel, Paulo
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
  • MOBI
  • Portuguese
  • Year: 2011
  • Author: Carvalho Filho, José dos Santos
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
  • EPUB
  • Portuguese
  • Year: 2011
  • Author: Carvalho Filho, José dos Santos
Introdução à Economia Jurídica
  • PDF
  • Portuguese
  • Year: 2003
  • Author: Letácio Jansen
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