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Poder De Rejeicao De Leis Inconstitucionais Pela Autoridade Administra
  • PDF
  • Portuguese Brazilian
  • Year: 2002
  • Author: Vários Autores
Ideias Para A Cidadania E Para A Justica
  • PDF
  • Portuguese Brazilian
  • Year: 2008
  • Author: Vários Autores
Forca Normativa Da Constituicao, A
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  • Portuguese
  • Year: 2004
  • Author: Gilmar Ferreira Mendes
Introdução aos Fundamentos do Direito Penal
  • PDF
  • Portuguese
  • Year: 2005
  • Author: Winfried Hassemer
Direito Público Administrativo, Urbanístico e Constitucional
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  • Portuguese
  • Year: 2000
  • Author: José Wilson Ferreira Sobrinho
Desordem E Processo - Estudos Sobre O Direito Em Homenagem Ao Professo
  • PDF
  • Portuguese
  • Year: 1986
  • Author: Doreodo Araujo Lyra
Juízes Legisladores
  • PDF
  • Portuguese
  • Year: 1993
  • Author: Mauro Cappelletti
Ressocializaçao... Uma Disfunçao Da Pena De Prisao
  • PDF
  • Portuguese
  • Year: 2003
  • Author: Lourival Almeida Trindade
Principios Constitucionais Penais, Os
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  • Portuguese
  • Year: 2003
  • Author: LUIS LUISI
Direito Penal. Fundamentos, Estrutura, Politica
  • PDF
  • Portuguese
  • Year: 2008
  • Author: Winfried Hassemer
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