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Direito Marítimo Ambiental: Dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho no âmbito nacional e internacional
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  • Portuguese
  • Year: 2019
  • Author: Marcelo F. Quiroga Obregón
Direito Marítimo: Temas Atuais
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  • Portuguese
  • Year: 2011
  • Author: Osvaldo Agripino de Castro Júnior
Direito Marítimo, Regulação e Desenvolvimento
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  • Portuguese
  • Year: 2011
  • Author: Osvaldo Agripino de Castro Júnior
Os 10 anos do código civil - evolução e perspectivas
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  • Portuguese
  • Year: 2011
  • Author: Ehrhardt Jr. Marcos
A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela
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  • Portuguese
  • Year: 2019
  • Author: Vitor Almeida
Temas de direito constitucional
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  • Portuguese
  • Year: 2013
  • Author: Clémerson Merlin Cléve
O CNJ e os desafios da efetivação do direito à saúde
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  • Portuguese
  • Year: 2011
  • Author: Milton Augusto De Brito Nobre
Ministério Público - funções extrajudiciais
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  • Portuguese
  • Year: 2008
  • Author: Carlos Vinicius Alves Ribeiro
Curso de direito constitucional
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  • Portuguese
  • Year: 2018
  • Author: Walber De Moura Agra
Direito constitucional econômico - a intervenção do Estado na economia
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  • Portuguese
  • Year: 2017
  • Author: José Vicente Santos De Mendonça
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