Comentários à Reforma Criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: sequestro relâmpago (Lei 11.923/2009), celular (Lei 12.012/2009), crimes contra a dignidade sexual (Lei 12.015/2009), mandado de segurança (Lei 12.016/2009), mendicância (Lei 11.983/2009)

Author
Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Valerio de Oliveira Mazzuoli
Publisher
Editora Revista dos Tribunais
Language
Portuguese
Edition
Year
2009
Page
160
ISBN
8520335365,9788520335369
File Type
pdf
File Size
5.2 MiB

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