Sistema constitucional tributário

Este Trabalho Consiste Numa Sistematização Coerente De Todas As Normas Que Estão Expressa Ou Implicitamente Previstas Na Constituição Brasileira E Na Lei Fundamental Alemã E Que Limitam O Conteúdo Do Poder De Tributar. Para Atingir Essa Finalidade, São Primeiramente Examinadas As Características De Cada Sistema Tributário E Investigadas Aquelas Normas Jurídicas Que Prescrevem Como Devem Ser Instituídos Os Tributos, Quando Podem Ser Exigidos E Como Devem Ser Interpretados Os Direitos Fundamentais Afetados Na Concretização Da Relação Obrigacional Que Os Tem Como Objeto.