Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos

Ser Proprietário Há Muitos Anos De Terrenos Junto A Leitos Ou Margens De águas Do Mar Ou De Rios Já Não Basta. Se Até 1 De Janeiro De 2014 Os Proprietários Não Intentarem Uma Acção Judicial Para Que Seja Reconhecido O Seu Direito, Essas Parcelas Podem, No Todo Ou Em Parte, Passar A Ser Consideradas Como Propriedade Do Estado. E Para Ganharem A Acção Têm De Provar Que, Antes De 31 De Dezembro De 1864, De 22 De Março De 1868 Ou De 1 De Dezembro De 1892, Consoante Os Casos, Tais Parcelas Já Se Encontravam Instituídas Na Posse Ou Na Propriedade Particulares. Esta Obra Visa Ajudar Os Proprietários, Os Seus Advogados, Os Técnicos E Os Magistrados Judiciais, A Rapidamente – Pois O Prazo é Curto – Prepararem Ou Decidirem Esse Procedimento Judicial. Trata-se De Uma Obra Prática, Mas Que Apresenta E Recolhe Um Conjunto De Reflexões E Pesquisas Doutrinais E Jurisprudenciais Sobre Os Seus Mais Relevantes Aspectos Jurídico-processuais.