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Crimes Tributários: aspectos criminais e processuais
- Portuguese
- Year: 2000
- Author: Alecio Adão Lovatto
Homoafetividade - O Que Diz A Justica 1a.ed. - 2003
- Portuguese
- Year: 2003
- Author: Maria Berenice Dias
Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito
- Portuguese
- Year: 1999
- Author: Lenio Luiz Streck
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- Portuguese
- Year: 1999
- Author: Lenio Luiz Streck
A eficácia dos direitos fundamentais : uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional
- Portuguese
- Year: 2010
- Author: Ingo Wolfgang Sarlett
Das Penas E Seus Criterios De Aplicaçao
- Portuguese
- Year: 2011
- Author: Boschi Jose Antonio Paganella
As Lógicas das Provas no Processo
- Portuguese Brazilian
- Year: 2015
- Author: Deltan Martinazzo Dallagnol
Manual de Psicologia Jurídica para Operadores do Direito
- Portuguese
- Year: 2012
- Author: Jorge Trindade
Jurisdição e ativismo judicial: limites da atuação do judiciário
- Portuguese
- Author: Clarissa Tassinari