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Manual da Responsabilidade Civil do Estado: à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da teoria dos direitos fundamentais
- Portuguese
- Year: 2012
- Author: Felipe Peixoto Braga Netto
Manual de Direito Penal: Volume Único: Parte Especial (arts. 121 ao 361)
- Portuguese
- Year: 2020
- Author: Rogério Sanches Cunha
Teoria dos Ilícitos Civis
- Portuguese
- Year: 2014
- Author: Felipe Peixoto Braga Netto
Manual de Direito do Consumidor: à luz da jurisprudência do STJ
- Portuguese
- Year: 2015
- Author: Felipe Peixoto Braga Netto
Curso de Direito Constitucional
- Portuguese
- Year: 2021
- Author: Bernardo Goncalves Fernandes
Sistema Recursal no Novo CPC. Conforme Lei 13.256-2016
- Portuguese
- Year: 2016
- Author: Sandro Marcelo Kozikoski
Direito Penal, vol. 1: Parte Geral
- Portuguese
- Year: 2015
- Author: Paulo Queiroz
Manual do Procurador da Fazenda Nacional - Coleção Manuais das Carreiras
- Portuguese
- Year: 2014
- Author: Renato Cesar Guedes Grilo
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Volume 7. Coleção Leis Especiais Para Concursos
- Portuguese
- Year: 2016
- Author: Maurício Ferreira Cunha
Súmulas da AGU. Comentadas, Anotadas e Organizadas por Assunto - Coleção Súmulas Comentadas
- Portuguese
- Year: 2015
- Author: Ubirajara Casado