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Condições da Ação: Com Ênfase à Ação Civil Pública para a Tutela dos Interesses Difusos
- Portuguese
- Year: 2007
- Author: Marcelo Paulo Maggio
Acesso à Justiça - Um Princípio em Busca de Efetivação
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- Year: 2009
- Author: Fernando Pagani Mattos
Introdução à Psicologia Forense
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- Year: 2016
- Author: Organizadores: Paula Inez Cunha Gomide e Sérgio Said Staut Júnior
Direito Penal do Inimigo - Tradução de Karyna Batista Sposato
- Portuguese
- Year: 2012
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Direito Ambiental e Biotecnologia - Uma Abordagem sobre os Transgênicos Sociais
- Portuguese
- Year: 2004
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Introdução Teórica à História do Direito - Biblioteca de História do Direito - Coordenada por Ricardo Marcelo Fonseca
- Portuguese
- Year: 2009
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Introdução ao direito: direito público e privado
- Portuguese
- Year: 2014
- Author: Agustín Gordillo