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Responsabilidade civil do Estado decorrente de atos notariais e de registro
Responsabilidade civil do Estado decorrente de atos notariais e de registro
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  • Portuguese
  • Year: 2005
  • Author: Hercules Alexandre da Costa Benício
Comentários á Lei de Falências e de Recuperação de Empresas: Lei 14.112/20, nova Lei de falências
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  • Portuguese
  • Year: 2021
  • Author: Fábio Ulhoa Coelho
Constituição Federal Comentada: com jurisprudência selecionada do STF e de outros tribunais
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  • Portuguese
  • Year: 2019
  • Author: José Miguel Garcia Medina
Direito do Ambiente
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  • Portuguese
  • Year: 2015
  • Author: Édis Milaré
Contratos Empresariais: Teoria Geral e Aplicação
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  • Portuguese
  • Year: 2019
  • Author: Paula Forgioni
Direito Constitucional Financeiro. Teoria da Constituição Financeira
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  • Portuguese
  • Year: 2014
  • Author: Heleno Taveira Torres
Tratado das Ações - Coleção com 7 Volumes
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  • Portuguese
  • Year: 2016
  • Author: Francisco Pontes de Miranda
O Novo Direito Privado E A Proteção Dos Vulneráveis
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  • Portuguese
  • Year: 2012
  • Author: Bruno Miragem
Direito Constitucional Brasileiro. Constituições Econômica e Social - Volume 3
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  • Portuguese
  • Year: 2014
  • Author: Clémerson Merlin Cléve
A Lei Maria Da Penha Na Justiça
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  • Portuguese
  • Year: 2007
  • Author: Maria Berenice Dias
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